Questão FC497138
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens. I Segundo o entendimento d
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item III está correto porque a súmula vinculante, prevista no art. 103-A da Constituição, produz eficácia vinculante sobre os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, uniformizando a interpretação de normas constitucionais.
Os atos praticados pelo Poder Legislativo no exercício de sua função normativa não ficam subordinados a essa vinculação interpretativa. A súmula vinculante não revoga nem impede a edição de leis; eventual controle sobre normas parlamentares se opera por meio do controle de constitucionalidade, não pela súmula vinculante.
Assim, os efeitos das súmulas vinculantes não alcançam os atos legislativos do parlamento, preservando a divisão funcional entre os Poderes.
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