Questão FC497139
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, observada a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- As decisões denegatórias de liminares pleiteadas no âmbito das ações declaratórias de constitucionalidade são dotadas de efeitos vinculantes.
- Os tribunais de justiça estaduais podem exercer o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais, utilizando como parâmetro todos os preceitos da Constituição Federal.
- O juízo de subsidiariedade que autoriza a propositura da arguição de descumprimento de preceito fundamental não pressupõe a investigação do cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- A arguição de descumprimento de preceito fundamental é meio inadequado para o questionamento de leis municipais.
- Admite-se o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame da inconstitucionalidade de conduta, comissiva e omissiva, que impeça a produção de efeitos de norma aprovada pelo Congresso Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ADPF é ação de controle concentrado destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público. Na jurisprudência do STF, ela não se limita a normas formais: admite-se o exame da inconstitucionalidade de condutas que, comissivas ou omissivas, impedem a produção dos efeitos de norma aprovada pelo Congresso.
Assim, configura hipótese típica a atuação estatal que frustra a eficácia de lei, seja por descumprimento concreto (conduta comissiva) seja por omissão de atos necessários para sua implementação (conduta omissiva). O objetivo é preservar a eficácia do preceito fundamental e garantir a efetividade do ordenamento jurídico.
Em síntese, a ADPF protege a materialização dos efeitos de normas congressuais diante de atos ou omissões incompatíveis com preceitos fundamentais.
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