Questão FC497140
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na jurisprudência do STF acerca do habeas data, assinale a opção correta.
- Sindicato possui legitimidade para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas a um de seus filiados.
- O habeas data não é meio processual adequado para a obtenção de certidão de inteiro teor de procedimento administrativo de interesse do impetrante.
- Compete originariamente ao STF julgar habeas data impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Não cabe habeas data para a obtenção de acesso a dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
- O habeas data pode ser utilizado como substituto de recursos ou como instrumento de revisão de decisões judiciais anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas data tem, segundo o STF, escopo restrito: garantir ao interessado o conhecimento, a retificação ou a atualização de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou privadas.
Uma certidão de inteiro teor de procedimento administrativo visa a reprodução integral do conteúdo processual, frequentemente envolvendo documentos de terceiros e decisões administrativas.
Por isso o habeas data não se presta a exigir esse tipo de acesso amplo, que extrapola a tutela de dados pessoais.
Quando houver negativa de acesso a autos administrativos, o caminho adequado é o pedido administrativo, a utilização da Lei de Acesso à Informação ou, se houver ilegalidade na recusa, o mandado de segurança.
Assim, a alternativa expressa corretamente a orientação consolidada do STF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em