Questão FC497141
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Segundo entendimento do STF, o habeas corpus é cabível para
- questionar a imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público.
- trancar a ação penal, com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que perceptível de plano.
- solicitar a adoção de diligências em procedimento administrativo destinado a apurar se o paciente integra organização criminosa.
- reconhecer a ausência de indícios de autoria e materialidade quando houver necessidade de análise aprofundada do conjunto probatório.
- impugnar a suspensão dos direitos políticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Habeas corpus é adequado para trancar ação penal quando houver reconhecimento da atipicidade da conduta, desde que essa atipicidade seja perceptível de plano.
Atipicidade significa que os elementos do tipo penal não se verificam nos fatos narrados, por exemplo ausência de dolo, ausência de conduta típica ou falta de nexo causal.
Perceptível de plano quer dizer que essa irregularidade deve estar evidente nas peças iniciais (denúncia, queixa ou inquérito), sem necessidade de dilação probatória.
O STF admite o habeas corpus nesse cenário porque protege a liberdade diante de constrangimento ilegal manifesto, mas rejeita seu uso para discutir fatos que exigem produção de provas.
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