Questão FC497142
Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
- O habeas corpus não é o meio adequado para preservar a liberdade coletiva de ir e vir.
- O mandado de injunção é meio adequado para a implementação de penalidade pecuniária contra o Congresso Nacional, em decorrência da continuidade de omissão legislativa.
- O habeas data somente se presta à retificação de dados quando essa providência não puder ser feita administrativamente.
- Após a sentença concessiva do mandado de segurança, a desistência pelo impetrante está condicionada à aquiescência da autoridade apontada como coatora.
- O habeas data é meio adequado e legítimo para a obtenção de vista de processo administrativo no qual o impetrante figure como interessado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas corpus destina‑se a proteger a liberdade de locomoção quando há constrangimento ilegal concreto ou iminente sobre pessoa determinada. Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de terceiro, mas exige situação fática individualizada.
Segundo a jurisprudência do STF, o habeas corpus não é o instrumento adequado para tutelar, de forma genérica, a liberdade coletiva de ir e vir, quando a pretensão é abstrata ou busca controlar políticas públicas sem específica comprovação de coação sobre indivíduos identificáveis.
Para proteger direitos de alcance coletivo a Corte indica outros meios, como a ADPF, o mandado de segurança coletivo ou a ação civil pública, conforme a natureza da lesão e a necessidade de decisão de caráter normativo ou estrutural.
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