Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compr

Gabarito

D

Comentário do professor

Correto. A norma estadual é constitucional porque disciplina matéria de competência concorrente, admitida pela Constituição para que estados editem regras sobre temas previstos no rol do art. 24.

Especificamente, incide o art. 24, V (produção e consumo) e o art. 24, XIV (proteção e integração social das pessoas com deficiência), fundamentos que autorizam complementação legislativa estadual visando acessibilidade.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.989/PI, reconheceu a constitucionalidade de lei piauiense semelhante, ressaltando que a legislação estadual é válida dentro dos limites territoriais do estado.

Assim, a norma é compatível com a proteção da dignidade, do consumidor e com o princípio federativo, devendo, porém, respeitar a competência da União em matéria que afete o comércio interestadual.