Questão FC497145
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Determinado projeto de lei estadual, que trata de matéria relacionada à organização, à estrutura interna e ao funcionamento do tribunal de contas do estado, foi apresentado à assembleia legislativa por parlamentar estadual. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF, o referido projeto de lei é
- inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
- constitucional, pois não trata de matéria sujeita a competência legislativa privativa.
- constitucional, pois trata de matéria de interesse público, que pode ser proposta por qualquer parlamentar.
- inconstitucional por vício formal, pois a iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.
- inconstitucional por vício material, pois a iniciativa legislativa compete ao tribunal de contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucional por vício formal. Segundo o entendimento do STF, normas que tratam da organização interna, estrutura e funcionamento do próprio tribunal de contas são matéria de iniciativa privativa do tribunal de contas, em razão de sua autonomia administrativa e da necessidade de preservação da independência institucional.
Isso significa que, ainda que o conteúdo da proposta possa ser materialmente aceitável, a proposta apresentada por parlamentar estadual padece de vício de origem. A irregularidade é formal: o projeto não pode tramitar porque não respeita a regra de iniciativa.
O vício formal acarreta a inconstitucionalidade do ato legislativo, cabendo ao tribunal de contas promover a iniciativa adequada para que a matéria seja validamente disciplinada.
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