Questão FC497146
A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudên
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos agentes públicos e de seu regime jurídico, assinale a opção correta, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, a jurisprudência do STF.
- É permitido aos auditores fiscais da receita estadual do Rio de Janeiro acumular seu cargo público com outro de professor.
- Nas hipóteses em que permitida a acumulação de cargos conforme a CF, a soma da remuneração de ambos os cargos não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.
- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
- Pratica nepotismo inconstitucional a autoridade nomeante que nomeia seu cônjuge para o exercício do cargo de secretário de estado.
- O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 37, XVI, b da CF permite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.
O auditor fiscal da receita estadual é classificado como cargo de natureza técnica/científica. Assim, nos termos constitucionais, esse cargo pode ser acumulado com o exercício de atividade docente, observada a compatibilidade horária entre as funções.
Além disso, a jurisprudência do STF vem confirmando essa interpretação, reconhecendo a validade da acumulação prevista no inciso referido, desde que respeitados os limites previstos na Constituição e eventuais vedações legais específicas.
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