Conforme a jurisprudência do STF, a Constituição Federal de 1988 confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, entre o

Gabarito

B

Comentário do professor

Queda do sigilo bancário refere-se ao poder da Comissão Parlamentar de Inquérito de obter informações financeiras dos investigados, como extratos, aplicações e movimentações, para apurar irregularidades.

Segundo o STF, a CF/88 confere às CPIs poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, incluindo a determinação da quebra do sigilo bancário quando necessária à investigação parlamentar.

Essa medida visa possibilitar o rastreamento de recursos e a construção de provas sobre atos ilícitos; é dirigida aos investigados e deve guardar relação direta com os fatos apurados.

Importante ressaltar que a utilização desse poder deve observar os limites constitucionais e garantias fundamentais, como a proporcionalidade e a finalidade investigativa.