Questão FC497150
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o ST
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Na hipótese de se questionar, durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Federal (PEC), a existência de instrumento processual apto a sustar sua tramitação, o STF entende que
- não há instrumento processual cabível para tanto.
- é cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por qualquer dos legitimados previstos na CF.
- cabe a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apenas por parlamentar.
- é cabível a impetração de mandado de segurança por qualquer cidadão.
- cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Entendimento do STF: cabe a impetração de mandado de segurança exclusivamente por parlamentar quando se trata de questionar, durante a tramitação de uma PEC, ato capaz de sustar esse processo.
Isso ocorre porque o mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra ato de autoridade, e na hipótese envolve prerrogativas e interesses jurídicos individuais dos membros do Parlamento. Outros legitimados não demonstram interesse jurídico concreto sobre atos internos do Legislativo.
Assim, o controle judicial admite a proteção por mandado de segurança, porém com legitimidade ativa restrita ao parlamentar, preservando a delimitação entre a atuação judicial e a esfera político-legislativa.
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