Questão FC497156
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
- ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.
- legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.
- legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.
- legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.
- ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência
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Gabarito
D
Comentário do professor
Legítima: o STF admite que edital de concurso restrinja a participação de candidato que responda a inquérito ou ação penal, desde que tal vedação tenha previsão constitucional compatível e seja efetivada por lei.
Isso significa que a exclusão não pode ser arbitrária; deve observar a legalidade e princípios constitucionais, em especial a presunção de inocência (Art. 5º, LVII) e o devido processo. A lei deve delimitar hipóteses, critérios objetivos e garantias de defesa.
A vedação só se justifica quando for necessária e proporcional à proteção do interesse público relacionado à idoneidade ou confiança exigida para o cargo, evitando punição antecipada sem amparo legal.
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