Questão FC497158
Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca da ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- É lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, sendo mantida a responsabilidade solidária da empresa contratante.
- A disciplina do sistema financeiro nacional é determinada por lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
- É constitucional lei estadual que veda a cobrança de valores adicionais para o cumprimento da obrigação de identificação das peças de roupa com etiquetas em braile, ante a ausência de violação aos princípios da livre iniciativa, do livre exercício econômico, da livre concorrência, da isonomia e da propriedade.
- É constitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no país sob controle estrangeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que é constitucional lei estadual que proíbe a cobrança de valores adicionais para etiquetagem em braile nas peças de roupa. Essa conclusão segue a jurisprudência do STF porque a norma visa garantir acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, objetivos compatíveis com a Constituição.
O entendimento do STF reconhece que o princípio da livre iniciativa e a livre concorrência não são absolutos. Limitações de caráter regulatório, voltadas ao interesse público, são admitidas quando respeitam a proporcionalidade e não representam confisco.
A vedação de cobrança suplementar não fere a isonomia nem a propriedade, pois impõe obrigação de prestação adequada sem apropriação indevida. Tampouco há violação da livre concorrência, já que a regra é neutra e dirigida à garantia de direitos fundamentais.
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