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Questão FC497160

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal. Nessa situação hipotética, de ac

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Ao julgar procedente uma ADI, determinado tribunal de justiça estadual declarou inconstitucional uma lei municipal, com fundamento em vício formal.

 

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, contra a referida decisão

  1. é cabível apenas recurso extraordinário ao STF, mesmo que o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
  2. são cabíveis simultaneamente recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e recurso extraordinário ao STF, mesmo que, quanto a este último, o parâmetro de controle não seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória constante da constituição estadual.
  3. cabe apenas recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  4. não cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem cabe recurso extraordinário ao STF, pois a decisão proferida pelo tribunal de justiça, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, é irrecorrível.
  5. é cabível recurso extraordinário ao STF apenas se o parâmetro de controle for norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelas constituições estaduais, e desde que se alegue violação à norma de repetição obrigatória constante na constituição estadual.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Recurso extraordinário ao STF só é cabível nessa hipótese quando o tribunal estadual decidiu com base em um parâmetro que seja norma da Constituição Federal de reprodução obrigatória nas constituições estaduais. Isso ocorre porque o STF só revisa, via recurso extraordinário, matéria que envolva diretamente a interpretação ou a violação de norma federal.

É necessário, além disso, que se alegue especificamente a violação da norma de repetição obrigatória tal como consta na constituição estadual. Ou seja, não basta apontar vício formal; deve-se demonstrar que a decisão estadual afrontou a norma federal incorporada e reproduzida no texto estadual.

Assim, o recurso é admitido apenas quando houver efetiva controvérsia sobre a aplicação da norma federal reproduzida, em conformidade com a jurisprudência do STF.

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