Questão FC512817
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.
A sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou sociedade anônima (S.A.).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedade de propósito específico (SPE): a afirmação foi julgada ERRADA porque a SPE não é um novo tipo societário nem figura como espécie autônoma no Código Civil de 2002. Trata‑se de uma forma de organização empresarial criada para atender a um objeto único e determinado, configurando‑se como um instrumento contratual e societário, não como um tipo legal distinto.
A SPE pode, sim, adotar estruturas previstas no ordenamento, por exemplo Ltda. ou S.A., com regras contratuais e estatutárias que limitem seu objeto e duração. A exigência de SPE em parcerias público‑privadas está prevista na Lei 11.079/2004, art. 9º, o que reafirma seu caráter funcional e não tipológico.
Portanto, dizer que a SPE constitui um novo tipo societário previsto no CC/02 é incorreto; ela é uma modalidade operativa aplicada sobre as formas societárias já previstas em lei.
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