Questão FC512822
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constit
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constitucional.
O Distrito Federal possui as mesmas competências legislativas dos estados, porém, por não ser dividido em municípios, não pode legislar a respeito de matérias afetas aos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é errada. O Distrito Federal, embora não seja dividido em municípios, é ente federativo autônomo e, por força da Constituição, recebeu as competências dos Estados e dos Municípios: art. 31, §1º.
A própria CF prevê que é vedada sua divisão em municípios (art. 32, caput), razão pela qual as atribuições municipais foram atribuídas ao Distrito Federal para garantir a atuação administrativa local.
Existem, porém, exceções constitucionais: certas matérias, como a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e a competência sobre algumas polícias e corpo de bombeiros, são atribuídas à União. Apesar dessas limitações, o DF pode legislar sobre matérias afetas aos municípios.
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