Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal de 1988 consagra a autonomia política e administrativa dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantindo-lhes auto-organização, autolegislação e autoadministração.

Ao mesmo tempo, a CF veda à União intervir nos Estados ou no Distrito Federal, salvo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional. Essa reserva legal consta do art. 34, que elenca de forma taxativa as situações em que a intervenção é admitida.

A intervenção federal é medida excepcional e temporária, destinada a preservar valores constitucionais como integridade nacional, ordem pública, funcionamento dos poderes e observância de princípios fundamentais. A jurisprudência dos tribunais superiores confirma essa interpretação restritiva.

Assim, a afirmação foi julgada CERTO porque reflete a proteção constitucional da autonomia e a possibilidade limitada e prevista de intervenção.