Questão FC512824
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afasta
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A vedação constitucional à acumulação de cargos públicos é afastada na hipótese de um dos vínculos estatutários ter sido estabelecido anteriormente à promulgação da CF, ainda que haja incompatibilidade de horários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda a acumulação remunerada de cargos, salvo três exceções e somente quando houver compatibilidade de horários (art. 37, XVI, a, b e c).
O fato de um vínculo estatutário ter sido celebrado antes da promulgação da CF/88 não afasta essa exigência, pois a norma constitucional tem aplicabilidade imediata e impõe a observância da compatibilidade horária em todas as hipóteses excepcionais.
Além disso, a jurisprudência do STF consolidou, no Tema 1081, que as exceções constitucionais dependem unicamente da verificação da compatibilidade de horários no caso concreto, ainda que exista norma infraconstitucional que limite jornada.
Logo, permitir acumulação com incompatibilidade apenas por antecedência do vínculo contraria a Constituição e a interpretação do Supremo.
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