Questão FC512825
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se seguem. O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executiv
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se seguem.
O Senado Federal possui competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, exercendo tal controle diretamente, sem necessidade de manifestação da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar é exclusiva do Congresso Nacional, não do Senado Federal isoladamente.
O comando constitucional (art. 49, V) prevê que tal controle se realiza por meio de decreto legislativo, ato do Congresso Nacional que não depende de sanção presidencial. Portanto, não basta a manifestação de apenas uma das Casas; exige-se o exercício da competência pelo Congresso como corpo legislativo.
Em suma, o Senado não pode, por si só, sustar diretamente esses atos; essa atribuição cabe ao Congresso Nacional mediante decreto legislativo.
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