Questão FC512828
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
É possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição veda a edição de medida provisória sobre matéria relacionada à cidadania. Não se trata de mera formalidade: há limites materiais para o uso da MP.
O dispositivo aplicável é o art. 62, §1, I, a da CF/88, que dispõe ser vedada a edição de MP sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral. Logo, qualquer MP que trate de cidadania contraria a norma constitucional.
As outras áreas mencionadas (direito civil, tributário, urbanístico e financeiro) podem, em princípio, ser objeto de MP desde que preenchidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Portanto o erro decorre da inclusão indevida de cidadania como matéria permitida.
Conclui-se que a assertiva é incorreta por contrariar a vedação expressa na Constituição.
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