Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se seguem. Compete privativamente ao presidente da República manter relações com Estados estrangeiros, ce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição prevê essas competências como privativas do Presidente da República.

O art. 84 elenca tais poderes: inciso VII atribui ao Presidente o dever de manter relações com Estados estrangeiros e acreditar representantes; o inciso VIII autoriza-o a celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao referendo do Congresso Nacional; e o inciso XIII confere-lhe o comando supremo das Forças Armadas, além de nomear seus comandantes.

O entendimento do STF, por exemplo na ADI 1480, confirma que a incorporação de tratados é ato complexo: há a atuação do Presidente ao celebrar e promulgar e a atuação do Congresso ao referendar mediante decreto legislativo. Assim, a questão está correta.