Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque a competência para expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos é atribuída aos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II, da CF), e não ao Presidente da República.

Ao Presidente cabe, nos termos do art. 84, IV, expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, exercício do chamado poder regulamentar, que é privativo do chefe do Executivo.

É importante distinguir: o poder regulamentar é uma espécie do poder normativo. Diversos órgãos e autoridades administrativas, como os Ministros, podem editar atos normativos com base no poder normativo da administração, mas isso não equivale ao poder regulamentar do Presidente. Portanto a afirmação é incorreta.