Questão FC512834
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se seguem. A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nas disposições da CF e no entendimento do STF, julgue o item que se seguem.
A Polícia Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como atribuição o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Constituição prevê, no art. 144, §1º, IV, que a Polícia Federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e tem por atribuição exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
Por polícia judiciária entende-se a atividade investigativa e repressiva destinada à apuração de infrações penais e à indicação de autoria, ou seja, a investigação criminal (por exemplo, "investigar para ver quem cometeu esse crime").
Essa função não confunde a polícia com o Poder Judiciário; trata-se de atribuição do Poder Executivo. Em contraste, o policiamento ostensivo tem finalidade preventiva.
A Polícia Civil exerce polícia judiciária em âmbito estadual, mas na competência da União a exclusividade é da Polícia Federal, nos termos constitucionais.
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