Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o tipo de lei exigida pela Constituição. Ao dizer que as normas de gestão financeira e patrimonial devem ser estabelecidas por lei ordinária específica, erra o instrumento normativo previsto.

O texto constitucional, no art. 165, §9º, II, determina que cabe à lei complementar estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e as condições para fundos.

Assim, a disciplina dessa matéria não pode ser feita por lei ordinária, mas sim por lei complementar de caráter permanente. A jurisdição do STF confirma essa exigência constitucional.

Portanto, a assertiva foi julgada errada por contrariar a previsão do art. 165, §9º, II da CF.