Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz o comando constitucional do Art. 201, §2º da CF: benefícios da Previdência Social que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho não podem ter valor mensal inferior ao salário mínimo.

Isso significa que prestações que visam suprir a perda da renda do segurado, como aposentadoria e pensão por morte (no valor global), têm garantia de recebimento pelo menos no patamar do salário mínimo.

Por outro lado, benefícios que não substituem a renda do trabalho, como salário-família e auxílio-acidente, podem ser inferiores ao salário mínimo, pois são complementares e não substituem o rendimento do segurado. A jurisprudência do STF confirma essa interpretação constitucional.