Questão FC512843
Julgue o próximo item, relativo à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988. Além das
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o próximo item, relativo à organização da segurança pública e à proteção aos indígenas e ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988.
Além das pessoas físicas, as pessoas jurídicas também podem ser responsabilizadas penalmente pela prática de crimes ambientais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal prevê expressamente a responsabilização de empresas pelas condutas lesivas ao meio ambiente. O art. 225, §3º menciona que as condutas e atividades lesivas sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
Isso significa que a pessoa jurídica pode responder penalmente por crimes ambientais, não se limitando apenas à reparação civil ou à punição administrativa. A previsão constitucional admite a aplicação cumulativa de sanções, em razão da independência das esferas penal, administrativa e civil.
Portanto, a afirmação está correta: além de indivíduos, empresas também podem ser responsabilizadas penalmente por crimes ambientais.
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