Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional. Na ADI por omissão, pode o STF, excepc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque, embora o art. 12‑F da Lei 9.868/1999 imponha audiência prévia dos órgãos omitentes para a concessão da medida cautelar na ADO, o próprio ordenamento autoriza flexibilização.

O art. 12‑E determina que se apliquem à ADO, no que couber, as regras da ADI. Assim, incide o art. 10, §3º, que prevê a possibilidade de deferir a medida cautelar sem audiência prévia em caso de excepcional urgência.

Na prática e na jurisprudência do STF, essa combinação permite, excepcionalmente, a concessão imediata de tutela cautelar para preservar a eficácia da futura decisão de mérito quando há risco de dano irreparável ou relevante.