Questão FC512846
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constitucional.
Nos presídios, o procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa expressar seu consentimento válido deve ser substituído pela revista invertida, que é direcionada à pessoa a ser visitada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 998 (ARE 959620), vedou a realização de revistas íntimas vexatórias em visitantes de estabelecimentos prisionais, em observância à dignidade da pessoa humana e à intimidade.
O Tribunal autorizou exceções apenas quando não houver meios eletrônicos (scanner, esteira de raio‑X, portal) e houver indícios robustos, cabendo a revista íntima apenas com motivação individual e consentimento válido do visitante, em local adequado e por pessoa do mesmo gênero, preferencialmente profissional de saúde.
Para criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual incapaz de consentir, o STF decidiu que não se admite a revista íntima; nesse caso a combinação de proteção à pessoa hipervulnerável e à intimidade impõe a adoção da revista invertida, dirigida ao preso visitado.
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