Questão FC512847
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional. Considere que uma empresa jornalística
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional.
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, indícios concretos da falsidadeda imputação, de modo que não fora observado o dever de cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a empresa jornalística que publicou a entrevista não será responsabilizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a liberdade de imprensa não confere imunidade absoluta ao veículo que divulga imputação penal falsa.
O STF consolidou entendimento de que cabe responsabilização civil do meio quando, cumulativamente, (i) existiam, à época da divulgação, indícios concretos da falsidade da acusação e (ii) o veículo descumpriu o dever de cuidado ao não verificar a veracidade dos fatos e ao não informar tais indícios.
Não se trata de censura prévia, mas de possibilidade de responsabilização posterior, remoção de conteúdo e reparação por danos morais ou materiais quando se violam direitos da personalidade.
Assim, na hipótese narrada, a empresa jornalística pode ser responsabilizada, razão pela qual o item está corretamente julgado ERRADO.
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