Questão FC512848
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conse
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a defesa tem direito consolidado de consultar os autos do inquérito policial sem exigir autorização judicial prévia.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 14, garante ao advogado do investigado o acesso amplo aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Esse acesso se limita aos documentos já juntados aos autos e pertinentes à defesa; não abrange diligências em andamento ou peças cuja preservação do sigilo seja excepcionalmente justificada.
Portanto, não se exige prévia autorização judicial para o advogado ter vista dos autos, desde que se trate de prova documentada e relacionada à defesa do investigado.
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