Questão FC512849
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional. O STF reconheceu a mora do Congresso N
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, relativo a diversos aspectos do direito constitucional.
O STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para a adoção das medidas legislativas pertinentes à omissão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o STF, na ADO 85, reconheceu que houve omissão legislativa do Congresso em regulamentar a participação excepcional dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão empresarial prevista no art. 7º, XI da Constituição.
Como se trata de uma norma originária da CF/88, o Tribunal entendeu que passou-se tempo excessivo sem a edição da lei exigida, caracterizando omissão inconstitucional.
Em razão disso, o STF julgou procedente a ADO proposta pelo PGR e fixou o prazo de 24 meses, a contar da publicação da ata do julgamento, para que o Congresso adote as medidas legislativas necessárias.
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