Questão FC512850
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constit
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte, relativos a noções de direito constitucional.
Norma estadual ou municipal que proíbe o uso da linguagem neutra de gênero nas instituições de ensino e nos órgãos públicos é inconstitucional, por invadir competência legislativa da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a matéria da educação integra a competência legislativa concorrente (art. 24, IX, CF/88): a União fixa as normas gerais e os Estados/DF elaboram normas suplementares, observadas as diretrizes federais.
Além disso, a edição das diretrizes e bases da educação nacional é competência privativa da União (art. 22, XXIV). Assim, proibir localmente o uso de linguagem neutra em instituições de ensino ou em órgãos públicos implica regular diretamente conteúdos curriculares e políticas educacionais que cabem à União.
O STF já declarou inconstitucional lei estadual com essa vedação (ADI 7019/RO, Info 1082, rel. Min. Edson Fachin, 10/02/2023), confirmando a violação da competência federal. Portanto a norma estadual ou municipal é inconstitucional por invadir competência da União.
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