Questão FC512851
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência. Compete à justiça federal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados contra bens, serviços ou interesses de empresa pública federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado não esteja diretamente vinculado à função pública desempenhada pela empresa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência da justiça federal decorre do artigo 109 da Constituição, que prevê jurisdição para os crimes contra bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias e empresas públicas. A tutela federal exige que o fato lesione diretamente um interesse público vinculável à esfera federal.
A afirmação foi julgada ERRADA porque admite federalização mesmo quando o bem jurídico lesado não guarda relação direta com a função pública da empresa. Isso não encontra respaldo: não basta a mera titularidade patrimonial pela empresa pública; é preciso que o ilícito atinja efetivamente o patrimônio, serviço ou interesse público protegido.
Exemplo prático: o furto de um objeto pertencente a um cliente entregue pelos Correios normalmente tem natureza privada e compete à justiça estadual, salvo quando comprovado impacto direto sobre o serviço ou interesse público federal.
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