Acerca da previdência social, das finanças públicas, dos orçamentos e dos servidores públicos, julgue o item que se seguem, de acordo com a CF e a jurisprudência aplicável do STF.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição, em Art. 37, §11, admite apenas as parcelas de caráter indenizatório como não computáveis para o teto constitucional, e exige que tal previsão conste de lei ordinária federal de aplicação nacional.

Logo, uma lei estadual não pode criar exceções ao teto para verbas de natureza remuneratória. O Supremo, na ADI 7.402/GO, consolidou esse entendimento: é inconstitucional incluir como exceção valores de natureza remuneratória; a natureza indenizatória se define pelo fato gerador e não por rotulação legal.

Portanto, a vedação à inclusão de verbas remuneratórias por lei estadual justifica o julgamento como CERTO.