Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. Não tem direito a imunidade parlamentar o deputado ou senador que assumir o c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a imunidade parlamentar é prerrogativa vinculada ao exercício do mandato parlamentar, não à pessoa. Seu objetivo é garantir a independência do parlamentar no desempenho da função legislativa.

Há duas modalidades: imunidade material (conteúdo do pronunciamento, prevista no art. 53 da CF) e imunidade formal (prerrogativas processuais). Elas protegem atos realizados no âmbito do mandato.

Quando o deputado ou senador assume a função de ministro de Estado, passa a exercer função no Poder Executivo; nesse contexto as imunidades parlamentares não se aplicam aos atos praticados no exercício do cargo executivo. Assim, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos como ministro. A jurisprudência do STF confirma esse entendimento.