Questão FC512854
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de represe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a lei em análise não afronta a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo.
O conselho criado integra o Poder Legislativo e não constitui criação de órgãos, cargos, funções ou empregos na administração direta ou autárquica, matérias cuja iniciativa é privativa do Presidente da República. Por isso a proposição pode ter origem parlamentar.
Além disso, a atividade de acompanhar e fiscalizar atos do Executivo é própria do Legislativo, conforme art. 49 da Constituição, que atribui ao Congresso a competência de fiscalizar e controlar os atos do Executivo.
O Supremo Tribunal Federal consolidou essa posição no Tema 1040, reconhecendo a constitucionalidade de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com atribuição de acompanhar o Executivo.
Portanto, a alegação de inconstitucionalidade foi afastada.
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