Questão FC512855
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência. A justiça federal é compet
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item seguinte, acerca da competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, bem como do conflito de competência.
A justiça federal é competente para julgar o agente do delito de tráfico internacional de drogas, independentemente de ter havido ou não ingresso efetivo da droga em território estrangeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a competência da Justiça Federal decorre da comprovação da transnacionalidade do crime, não da efetiva entrada da droga em outro país. A Lei n. 11.343/2006 prevê tratamento específico para ilícitos com caráter transnacional (art. 40, I, e art. 70), vinculando a competência federal quando as características e circunstâncias indicam destino internacional.
A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento: basta demonstrar a destinação internacional ou a natureza transnacional do fato para configurar a majorante e atrair a competência federal, mesmo sem consumada a transposição de fronteiras (Súmula 607).
Portanto, a competência federal incide mediante prova da transnacionalidade, explicando o julgamento como CERTO.
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