Questão FC512869
Julgue o item a seguir, relativo à certificação digital, à gestão de riscos e ao disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD). Uma empresa de e-
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir, relativo à certificação digital, à gestão de riscos e ao disposto na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD).
Uma empresa de e-commerce no Brasil que coleta endereços de IP dos usuários deve justificar o tratamento de dados pessoais com base na LGPD, mediante o consentimento do titular ou para atender ao legítimo interesse do controlador, sendo assegurados ao titular o acesso e a eliminação dos dados tratados, salvo exceções legais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque endereços de IP podem constituir dados pessoais quando permitem identificar ou localizar o titular, logo o tratamento pela empresa de e-commerce está sujeito à LGPD conforme o art. 3º.
O artigo 7º prevê bases legais para o tratamento: uma delas é o consentimento do titular (art. 7º, I) e outra é o interesse legítimo do controlador (art. 7º, IX), desde que não prevaleçam direitos e liberdades fundamentais do titular.
Além disso, a LGPD garante direitos ao titular, como o acesso aos dados (art. 18, II) e a eliminação dos dados tratados com consentimento (art. 18, VI), observadas as exceções que autorizam a conservação previstas no art. 16.
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