Questão FC512870
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatór
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se seguem.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada Certo porque reproduz, de forma fiel, o conceito previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
O relatório de impacto à proteção de dados pessoais é, segundo o art. 5º, XVII, a documentação do controlador que descreve os processos de tratamento de dados capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, além de indicar medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação desses riscos.
O termo controlador também está definido na lei (art. 5º, VI) como a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável pelas decisões sobre o tratamento, razão pela qual a afirmação confere com o texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em