Julgue o próximo item, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a LGPD não veda o tratamento de dados pessoais sensíveis; ela exige tratamento diferenciado e estabelece hipóteses autorizadoras.

O consentimento, dado de forma específica e destacada para finalidades determinadas, é uma dessas hipóteses, mas não é a única. A lei prevê outras bases legais para o tratamento sensível, como cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, finalidades de pesquisa com anonimização sempre que possível, exercício regular de direitos em processos, proteção da vida e tutela da saúde, entre outras.

Portanto, afirmar que o tratamento sensível só pode ocorrer com consentimento é equívoco; o art. 11 da Lei 13.709/2018 enumera várias hipóteses autorizadoras, motivo pelo qual a assertiva foi julgada errada.