Questão FC512887
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação ao conceito de sociedade, à classificação e liquidação das sociedades, bem como à recuperação judicial e à falência, julgue o item seguinte com base no Código Civil e no entendimento dos tribunais superiores.
Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for cooperativa médica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) expressamente exclui do seu alcance, no art. 2º, entidades como cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar e sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
No entanto, a mesma lei, pela redação do art. 6º, §13 (introduzido pela Lei 14.112/2020), preserva os atos cooperativos praticados entre cooperativas e seus cooperados e afasta a vedação do art. 2º quando a operadora de plano de saúde for cooperativa médica, permitindo-lhe pleitear a recuperação judicial.
Assim, a regra geral de exclusão permanece, com a exceção legalmente prevista para cooperativas médicas, entendimento que também vem sendo confirmado pelos tribunais superiores.
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