Questão FC512916
Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo con
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante a investigação de um crime de homicídio doloso, ficou constatado que, no dia 10 de janeiro de 2020, o agente (à época, menor de idade) efetuara disparos de arma de fogo contra a vítima no território brasileiro, em uma cidade que fazia fronteira com a Argentina. Dias depois, em 15 de janeiro do mesmo ano, a vítima faleceu em uma cidade na Argentina, em decorrência dos ferimentos provocados pelos disparos. Nessa data, o autor do crime já havia completado dezoito anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Nos termos da teoria da ubiquidade adotada pelo Código Penal brasileiro, o crime em questão deverá ser considerado praticado apenas no local onde o resultado morte se consumou, ou seja, na Argentina.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Teoria da ubiquidade significa que o local do crime é tanto o lugar da ação ou omissão quanto o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do CP). Assim, não se admite restringir a incidência territorial ao único ponto do resultado.
No caso exposto, os disparos ocorreram no Brasil e a morte se consumou na Argentina. Logo, o crime pode ser considerado praticado em ambos os territórios: no Brasil pela ação (disparos) e na Argentina pelo resultado (morte). Por isso a assertiva que afirma ser crime praticado apenas na Argentina está ERRADO.
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