Questão FC512917
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua fi
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Caetano, português, membro do pessoal administrativo da missão da Embaixada de Portugal no Brasil, praticou um crime no exercício de suas funções, em concurso de pessoas com sua filha, Ana, igualmente portuguesa. A ação criminosa como um todo e seu resultado ocorreram no interior da embaixada, exatamente conforme planejado por Caetano. Caetano e Ana não fixaram residência de forma permanente no Brasil.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a embaixada permanece no território brasileiro para fins de aplicação da lei penal, apesar da sua inviolabilidade.
Nos termos do art. 5º do Código Penal, aplica‑se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. A inviolabilidade da sede diplomática protege contra ingresso e fiscalização sem consentimento, mas não transforma o espaço em território estrangeiro.
Ou seja, trata‑se de hipótese de territorialidade, não de extraterritorialidade. A competência e a aplicação da norma penal brasileiras, portanto, existem.
Importante esclarecer que a imunidade diplomática (sob normas da Convenção de Viena) pode obstaculizar persecução penal em relação a algumas pessoas ou atos, mas isso é questão distinta da regra de territorialidade da lei penal.
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