Questão FC512918
Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autor
Lei Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante operação de fiscalização em águas internacionais (alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada no Brasil.
Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP, julgue o item abaixo.
Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal brasileira não pode ser aplicada ao caso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Código Penal prevê a extensão do território nacional às embarcações brasileiras em alto-mar. Segundo o art. 5º, §1º do CP, aeronaves e embarcações brasileiras, inclusive de propriedade privada, que se encontrem em alto-mar são consideradas extensão do território para efeitos penais.
Logo, mesmo ocorrendo fora do solo nacional, o crime praticado a bordo de embarcação registrada no Brasil sujeita-se à lei penal brasileira. A anuência de autoridades estrangeiras pode facilitar cooperação, mas não é condição para a aplicação da lei brasileira quando há bandeira/registro brasileiro.
Portanto, a conclusão de que “a lei penal brasileira não pode ser aplicada” é incorreta, pois a embarcação brasileira em alto-mar constitui território por extensão, permitindo a atuação da jurisdição penal brasileira.
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