Questão FC512920
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que Marcelino, pol
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado por um contrabandista que tentava escapar à ação policial. Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista, tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era um revólver calibre 32, com os sinais identificadores suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação, como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a equiparação prevista no Estatuto do Desarmamento entre o porte de arma de uso restrito e o porte de arma com sinais identificadores suprimidos vale apenas para a punibilidade do crime de porte/posse, não para alterar a natureza material da arma em relação às qualificadoras do homicídio.
Suprimir os sinais identificadores é crime autônomo e revela intenção de ocultação, mas não transforma um revólver .32, arma comum, em arma de uso restrito. Para incidir a qualificadora do homicídio por emprego de arma de uso restrito é necessário prova técnica de que a arma pertence à categoria legalmente restrita.
Assim, não se pode qualificar automaticamente o homicídio como praticado com arma de uso restrito apenas porque houve supressão de sinais. A supressão pode influir em provas e na responsabilização por outros delitos, mas não altera, sem perícia e elementos objetivos, a natureza da arma para fins de qualificadora.
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