Questão FC512921
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, c
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos crimes contra a honra previstos no Código Penal e dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor previstos na Lei n.º 7.716/1989, julgue o seguinte item, com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência com a qual ela convive constitui o crime de injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da honra subjetiva.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a doutrina e a jurisprudência do STF, a distinção entre os crimes contra a honra é essencial: calúnia e difamação exigem a imputação de fato determinado; já a injúria abrange ofensas dirigidas à dignidade ou ao decoro, mesmo quando formuladas de modo genérico e sem caráter probatório.
Quando as ofensas são proferidas com referência à condição de pessoa com deficiência, o crime se qualifica como injúria discriminatória (preconceito ligado à condição), prevista no Código Penal, e atinge a honra subjetiva do ofendido. Assim, a afirmação é correta porque o STF reconhece que ataques verbais vagos atrelados à deficiência constituem injúria qualificada pela discriminação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em