Questão FC512925
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Caracteriza o crime de viola
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de crimes contra a pessoa, julgue o próximo item, conforme a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a ação de um policial, consciente e voluntariamente, conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa alheia às 4 horas da madrugada, em cumprimento a mandadode busca e apreensão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque, tratando‑se de agente público, a conduta descrita não se qualifica pelo crime comum de violação de domicílio, mas por tipo especial previsto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).
O art. 22, §1º, III dessa lei prevê expressamente que incide a pena quando o agente público cumpre mandado de busca e apreensão após as 21h ou antes das 5h. Assim, entrar em imóvel às 4h, mesmo ciente da ilegalidade, configura ilícito da lei de abuso de autoridade.
Aplica‑se aqui o princípio da especialidade: havendo norma penal especial para a conduta do servidor, ela prevalece sobre a figura genérica da violação de domicílio (art. 150 do CP), que seria aplicável a particular.
Portanto, a afirmação está equivocada porque identifica indevidamente o tipo penal aplicável ao agente público.
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