Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não configura estelionato, mas sim um tipo penal específico previsto na legislação falimentar.

Trata-se da prática de ato fraudulento que cause ou possa causar prejuízo aos credores antes ou depois da declaração de falência ou da homologação de recuperação, tipificada no art. 168 da Lei nº 11.101/2005. Esse delito, conhecido como fraude a credores, tem previsão própria e pena distinta (reclusão, de 3 a 6 anos, e multa).

Aplicam-se o princípio da especialidade e a interpretação sistemática: a norma específica da lei de falências afasta a aplicação do crime genérico de estelionato, razão pela qual a assertiva é incorreta.