Questão FC512927
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Configura o crime de falsidade ideológica fazer declaração falsa
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.
Configura o crime de falsidade ideológica fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não integra o crime de falsidade ideológica, mas sim o crime contra a ordem tributária, conhecido como sonegação fiscal.
Segundo o art. 1º da Lei nº 8.137/90, constitui crime suprimir ou reduzir tributo mediante, entre outras condutas, "omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias". A apresentação de DIRPF com dados falsos ou omissos enquadra‑se aí.
Já a falsidade ideológica (art. 299 do CP) refere‑se à inserção de declaração falsa em documento público ou particular para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, não sendo a norma tributária a que tipifica a conduta fiscal.
Portanto, a descrição do item corresponde a sonegação fiscal, razão pela qual a assertiva é incorreta.
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