Questão FC512929
Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte. O crime de prevaricação exige, além da conduta típica d
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base no Código Penal (CP) e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte.
O crime de prevaricação exige, além da conduta típica de retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício, o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, não sendo suficiente a constatação de mera negligência ou descompromisso funcional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o crime de prevaricação exige dois elementos: a conduta típica prevista no art. 319 do CP (retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente ato de ofício) e o dolo específico de «satisfazer interesse ou sentimento pessoal».
Não basta a simples inépcia, desídia ou descompromisso funcional; é necessário demonstrar que o agente agiu com a finalidade dirigida a um interesse ou sentimento próprio, de forma objetiva e concreta.
Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que afasta a tipicidade quando a imputação limita‑se a negligência sem indicar qual interesse pessoal teria sido buscado.
Portanto, a prova do propósito subjetivo é essencial para a configuração do delito.
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