Questão FC512930
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir. Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciá
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.
Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque omite requisito essencial para a aplicação exclusiva da pena de multa. Não basta que o agente seja réu primário e de bons antecedentes.
O § 2º do art. 337-A do Código Penal prevê que o juiz pode deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a pena de multa desde que o agente seja primário e de bons antecedentes e que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior ao mínimo estabelecido administrativamente pela Previdência para ajuizamento de execuções fiscais.
Como a proposição desprezou essa condição quantitativa, ela está incorreta.
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